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Sancionada a lei do superendividamento

17 de julho de 2021 - 13:34

Entrou em vigor no dia 02 de julho de 2021 a lei 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, que, em apenas dois artigos, alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, especificamente quanto às políticas que norteiam as relações de consumo, tanto o fomento de ações direcionadas à educação financeira dos consumidores, como também a prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar sua exclusão social (artigo 4º, incisos IX e X, da lei 8.078/90). Tema para Reinaldo Cafeo.

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